Contrato

Termos de Uso do EnviaNos Atendimento

Versão 1.0 — 22/10/2026. Ao pedir o teste grátis ou contratar, você aceita estes Termos, a Política de Privacidade e o Anexo de Tratamento de Dados.

Cláusula 1 — Partes, definições e objeto

1.1. CONTRATADA: NILCEIA NEVES GOMES, nome fantasia INFO COMPANY COMPUTADORES, CNPJ 14.117.398/0001-55, com sede na Rua Dias de Souza, 180, Lourdes, Conselheiro Lafaiete/MG, CEP 36408-000, titular da marca e do sistema EnviaNos.

1.2. CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica que se cadastra no site envianos.com.br, pede o teste grátis ou contrata um plano, e aceita estes Termos.

1.3. Definições:

1.4. Objeto: licença de uso do Sistema, não exclusiva, intransferível e temporária, na modalidade de software como serviço, pelo período pago, nos limites do plano escolhido (números de WhatsApp, atendentes e espaço).

1.5. O CONTRATANTE não recebe cópia do software, código-fonte ou acesso aos servidores. O EnviaNos não é produto do WhatsApp, da Meta ou de empresa ligada a elas.

Cláusula 2 — Aceite eletrônico e teste grátis

2.1. O CONTRATANTE aceita estes Termos ao marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" no pedido de teste grátis ou na contratação. O aceite tem a mesma validade de uma assinatura em papel (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

2.2. A CONTRATADA guarda o registro do aceite (data, hora, endereço IP, e-mail e versão do texto), que serve de prova entre as partes.

2.3. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso. O CONTRATANTE garante que os dados informados (nome, CPF/CNPJ, e-mail, WhatsApp e endereço) são verdadeiros e os mantém atualizados.

2.4. Teste grátis: 7 dias, uma vez por WhatsApp e por e-mail, sem cobrança e sem compromisso. Terminado o prazo sem contratação, o acesso é pausado e os dados ficam guardados conforme a cláusula 11.

2.5. O teste é oferecido no estado em que se encontra, para avaliação, e pode ser encerrado pela CONTRATADA em caso de uso indevido.

Cláusula 3 — Planos, pagamento, renovação e nota fiscal

3.1. Os preços, limites e recursos de cada plano são os publicados em envianos.com.br no momento da contratação e aparecem no resumo do pedido.

3.2. Mensal: cobrado todo mês, renovação automática. Anual: 12 meses pagos de uma vez, à vista, com o desconto informado. A implantação, quando houver, é cobrada uma vez.

3.3. A fatura de renovação é enviada por WhatsApp antes do vencimento (7 dias no mensal, 15 no anual). O pagamento é feito por Pix, boleto ou cartão, conforme as opções da página de pagamento, por meio de banco ou instituição de pagamento escolhida pela CONTRATADA.

3.4. Reajuste: os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA, ou outro índice que o substitua, com aviso de pelo menos 30 dias. Mudança de preço de tabela vale para o período seguinte ao aviso.

3.5. Nota fiscal: emitida pela CONTRATADA após a confirmação do pagamento e enviada para o e-mail do CONTRATANTE. Tributos são os da legislação vigente.

3.6. Tarifas do banco do CONTRATANTE, juros do cartão e custos da internet e do celular dele são por conta dele.

Cláusula 4 — Inadimplência, bloqueio e reativação

4.1. O CONTRATANTE tem 5 dias de tolerância após o vencimento. Sem pagamento até o fim desse prazo, o acesso ao Sistema é bloqueado automaticamente, sem necessidade de aviso adicional.

4.2. Durante o bloqueio, os dados não são apagados e as mensagens que chegarem podem continuar sendo guardadas, sem respostas automáticas. A CONTRATADA pode desconectar o WhatsApp do Sistema após 30 dias de bloqueio.

4.3. Pago o valor em aberto, o acesso volta automaticamente. Se o pagamento ocorrer após o bloqueio, o novo período começa na data do pagamento.

4.4. A CONTRATADA não responde por mensagens não respondidas, vendas perdidas ou qualquer prejuízo do CONTRATANTE durante o bloqueio por falta de pagamento.

4.5. Valores em atraso podem ser cobrados com multa de 2% e juros de 1% ao mês, e a dívida pode ser cobrada pelos meios legais.

Cláusula 5 — Obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE

5.1. O CONTRATANTE é o único responsável pelo Conteúdo e por tudo o que ele, seus Usuários e seus sistemas fazem pelo Sistema, inclusive mensagens enviadas, respostas automáticas que configurar, listas e disparos.

5.2. O CONTRATANTE se compromete a:

  1. Usar o Sistema apenas para fins lícitos e de acordo com as regras do WhatsApp e da Meta.
  2. Ter base legal e, quando exigido, autorização (opt-in) dos Contatos para receber mensagens, e atender aos pedidos de saída ("sair", "parar").
  3. Não enviar spam, correntes, golpes, conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, com direitos de terceiros ou que viole o Código de Defesa do Consumidor.
  4. Cumprir a LGPD como controlador dos dados dos Contatos (Anexo), informando a eles o uso que faz dos dados.
  5. Guardar sigilo das senhas, cadastrar só Usuários autorizados, desativar quem sair da equipe e responder pelo que for feito com os acessos dele.
  6. Manter o celular do WhatsApp conectado, com internet, bateria e o aplicativo atualizado.
  7. Manter cópia própria das informações importantes para o seu negócio (contratos, comprovantes, dados fiscais).
  8. Manter antivírus e cuidados de segurança nos computadores e celulares que acessam o Sistema.

5.3. O CONTRATANTE responde perante os Contatos, autoridades e terceiros por reclamações, multas e processos ligados ao seu Conteúdo ou ao seu uso do Sistema, e reembolsa a CONTRATADA por qualquer valor que ela seja obrigada a pagar por esse motivo, inclusive custas e honorários.

5.4. Descumprida esta cláusula, a CONTRATADA pode suspender o acesso imediatamente, sem devolução de valores, e comunicar as autoridades quando a lei exigir.

Cláusula 6 — WhatsApp: conexão não oficial e risco de bloqueio

6.1. O CONTRATANTE declara saber que o Sistema se conecta ao WhatsApp pela leitura de QR Code, da mesma forma que o WhatsApp Web, e não usa a API oficial do WhatsApp Business da Meta.

6.2. O WhatsApp e a Meta podem, a qualquer momento e por critérios próprios, restringir, suspender ou banir o número do CONTRATANTE, mudar o funcionamento do aplicativo ou impedir esse tipo de conexão. Isso está fora do controle da CONTRATADA.

6.3. O risco do item 6.2 é assumido pelo CONTRATANTE. A CONTRATADA não responde por número bloqueado ou banido, perda de conversas guardadas no WhatsApp, interrupções causadas pela Meta ou pelas consequências disso no negócio do CONTRATANTE.

6.4. Para reduzir o risco, o CONTRATANTE deve evitar envios em massa sem autorização, mensagens repetitivas e contatos que não pediram para falar com ele.

6.5. Se uma mudança do WhatsApp impedir o funcionamento do Sistema de forma definitiva, a CONTRATADA pode encerrar o serviço, devolvendo o valor proporcional ao período já pago e não usado, sem outra indenização.

Cláusula 7 — Disponibilidade, manutenção e suporte

7.1. A CONTRATADA se esforça para manter o Sistema no ar, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem um percentual mínimo de disponibilidade.

7.2. O Sistema pode ficar fora do ar para manutenção, atualização ou segurança. Quando possível, manutenções programadas são avisadas com antecedência.

7.3. A CONTRATADA não responde por falhas de serviços de terceiros dos quais o Sistema depende (WhatsApp/Meta, provedores de hospedagem e internet, bancos), do celular, computador ou internet do CONTRATANTE, nem por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

7.4. O suporte é prestado pelo WhatsApp (31) 98268-6849 e pelo e-mail vendas@envianos.com.br, em dias úteis, das 8h às 18h, sem prazo garantido de solução.

7.5. A CONTRATADA pode alterar, melhorar ou retirar funções do Sistema, mantendo o núcleo do serviço contratado (atendimento pelo WhatsApp com equipe).

Cláusula 8 — Limitação de responsabilidade

8.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a CONTRATADA não responde por:

  1. Conteúdo, mensagens e decisões do CONTRATANTE, de seus Usuários ou de seus Contatos.
  2. Lucros cessantes, vendas ou clientes perdidos, perda de oportunidade, danos à imagem e quaisquer danos indiretos.
  3. Bloqueio ou banimento de número pelo WhatsApp (cláusula 6).
  4. Perda ou vazamento de dados causado pelo CONTRATANTE, por seus Usuários, por senha compartilhada ou por aparelho invadido.
  5. Vírus, golpes ou arquivos maliciosos enviados ou recebidos pelo Sistema (cláusula 9).
  6. Falhas de terceiros, da internet, do celular ou de força maior (cláusula 7).
  7. Uso do Sistema em desacordo com estes Termos ou com a lei.

8.2. Teto: em qualquer caso, a responsabilidade total da CONTRATADA, somados todos os eventos, fica limitada ao valor que o CONTRATANTE pagou nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido.

8.3. Os limites desta cláusula não se aplicam aos casos em que a lei proíbe limitar a responsabilidade (dolo, culpa grave e, quando o CONTRATANTE for consumidor pessoa física, as hipóteses do Código de Defesa do Consumidor). Se algum limite for considerado inválido, os demais continuam valendo.

8.4. Para qualquer pedido de indenização, o CONTRATANTE deve avisar a CONTRATADA por escrito, descrevendo o problema, e dar oportunidade de solução antes de medidas judiciais.

Cláusula 9 — Arquivos, vírus e cópias de segurança

9.1. Arquivos, fotos, áudios, documentos e links trocados pelo Sistema são enviados pelo CONTRATANTE, por seus Usuários ou por seus Contatos. A CONTRATADA não analisa esses arquivos e não garante que estejam livres de vírus, programas maliciosos ou golpes.

9.2. Cabe ao CONTRATANTE e a seus Usuários ter cuidado ao abrir arquivos e links, manter antivírus atualizado e orientar a equipe contra golpes.

9.3. Da sua parte, a CONTRATADA adota medidas de segurança razoáveis para o tipo de serviço: acesso por senha, conexão criptografada (HTTPS), separação dos dados de cada empresa e cópias de segurança periódicas.

9.4. As cópias de segurança servem para recuperar o Sistema em caso de falha técnica e não substituem a cópia própria do CONTRATANTE (item 5.2.7). A CONTRATADA não garante a recuperação de mensagens ou arquivos apagados pelo próprio CONTRATANTE.

9.5. Fotos, áudios e arquivos podem ficar guardados por tempo limitado (hoje 7 dias no servidor, para exibição), conforme o plano e a configuração.

Cláusula 10 — Propriedade intelectual e uso proibido

10.1. O Sistema, a marca EnviaNos, o código, as telas e a documentação pertencem à CONTRATADA. Este contrato dá apenas o direito de uso descrito na cláusula 1.

10.2. É proibido: copiar, revender, alugar ou sublicenciar o Sistema; tentar descobrir o código-fonte; burlar limites do plano ou travas de segurança; acessar dados de outros clientes; usar o Sistema para criar produto concorrente; sobrecarregar os servidores de propósito.

10.3. O Conteúdo continua sendo do CONTRATANTE. Ele autoriza a CONTRATADA a armazená-lo e processá-lo apenas para prestar o serviço, nos termos do Anexo.

10.4. A CONTRATADA pode usar o nome e a marca do CONTRATANTE como referência comercial somente com autorização por escrito.

Cláusula 11 — Prazo, cancelamento e dados após o término

11.1. O contrato vale pelo período pago e se renova automaticamente a cada pagamento. Mensal: sem fidelidade; o CONTRATANTE pode cancelar quando quiser, e o acesso vai até o fim do período já pago, sem devolução proporcional. Anual: pago à vista com desconto; o cancelamento antes do fim não dá direito a devolução, salvo o item 11.2.

11.2. Arrependimento: quem contrata como consumidor pode desistir em até 7 dias da primeira contratação, com devolução do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

11.3. A CONTRATADA pode encerrar o contrato com aviso de 30 dias, devolvendo o proporcional não usado, ou imediatamente em caso de descumprimento destes Termos.

11.4. Dados após o término: depois do cancelamento, do fim do teste sem contratação ou do bloqueio por falta de pagamento, os dados ficam guardados por 90 dias, para o caso de o CONTRATANTE voltar. Nesse prazo, ele pode pedir uma cópia das conversas e dos contatos. Pedida a exclusão da conta, os dados são apagados em até 30 dias, salvo o que a lei obrigar a guardar (como dados de cobrança e nota fiscal).

11.5. Passados esses prazos, a CONTRATADA pode apagar os dados definitivamente, sem aviso adicional e sem responsabilidade por isso.

Cláusula 12 — Alterações, comunicações e foro

12.1. A CONTRATADA pode atualizar estes Termos, publicando a nova versão no site e avisando o CONTRATANTE por WhatsApp ou e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o Sistema depois desse prazo vale como aceite. Quem não concordar pode cancelar sem multa.

12.2. As comunicações são feitas pelo WhatsApp e pelo e-mail informados no cadastro, que o CONTRATANTE deve manter atualizados.

12.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não muda o contrato.

12.4. Este contrato não cria vínculo de trabalho, sociedade ou representação entre as partes.

12.5. Fica eleito o foro da comarca de Conselheiro Lafaiete/MG para resolver qualquer questão deste contrato. Quando o CONTRATANTE for consumidor pessoa física, vale o foro do domicílio dele, como manda a lei.

Anexo — Termo de Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

Nos dados dos Contatos, o CONTRATANTE é o controlador (decide o que fazer com eles) e a CONTRATADA é a operadora (só guarda e processa para o Sistema funcionar), conforme o art. 5º, VI e VII, da LGPD.

  1. Instruções: a CONTRATADA trata os dados dos Contatos apenas para prestar o serviço e seguir as configurações do CONTRATANTE no Sistema; nunca para fins próprios, venda ou publicidade.
  2. O que é guardado: conversas, nomes e números dos Contatos, etiquetas, anotações, arquivos e registros de atendimento, nos servidores contratados pela CONTRATADA, para exibição no computador e no aplicativo.
  3. Responsabilidade do CONTRATANTE: ter base legal para tratar os dados dos Contatos, informá-los sobre esse tratamento (inclusive que usa um sistema de atendimento), atender aos pedidos deles e não inserir dados sensíveis sem necessidade.
  4. Segurança (art. 46): a CONTRATADA mantém acesso por senha, conexão criptografada, dados de cada empresa separados, acesso interno restrito a quem precisa e cópias de segurança.
  5. Incidentes: a CONTRATADA avisa o CONTRATANTE em até 3 dias úteis depois de confirmar um incidente de segurança que afete os dados dele, com o que se sabe e as medidas tomadas, para que ele avalie a comunicação à ANPD e aos titulares.
  6. Suboperadores: hospedagem do Sistema (Hostinger, servidor em São Paulo), hospedagem do site (OVH, servidor no Canadá), WhatsApp/Meta (transmissão das mensagens), banco ou gateway de pagamento. O CONTRATANTE autoriza esses suboperadores e a CONTRATADA avisa sobre trocas relevantes.
  7. Transferência internacional: as conversas e os dados dos Contatos ficam no Brasil. Cadastro e cobrança do CONTRATANTE ficam no Canadá (servidor do site), com as garantias do art. 33 da LGPD.
  8. Pedidos dos titulares: se um Contato pedir algo diretamente à CONTRATADA, ela encaminha ao CONTRATANTE, que responde.
  9. Fim do contrato: os dados dos Contatos são mantidos e apagados conforme a cláusula 11 dos Termos.
  10. Responsabilidade: cada parte responde pelos seus próprios atos e omissões perante os titulares e a ANPD, dentro dos limites da cláusula 8 e do art. 42 da LGPD.

Dúvidas sobre estes Termos: WhatsApp (31) 98268-6849 ou vendas@envianos.com.br. Privacidade: privacidade@envianos.com.br.